CCJ do Senado rejeita requerimentos que poderiam adiar votação do PL da Dosimetria

Brasília, 17 de dezembro de 2025 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (17) os requerimentos apresentados por parlamentares que buscavam adiar a análise do Projeto de Lei da Dosimetria (PL 5.760/2023), abrindo caminho para que o relatório seja apreciado pelo colegiado ainda nesta sessão.

Os pedidos de adiamento — entre eles um apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e outras lideranças governistas — foram derrotados na votação interna da CCJ, sinalizando que a comissão pode avançar rapidamente na pauta do projeto que trata da forma de cálculo e progressão de penas no sistema penal brasileiro.

O que foi decidido na CCJ

Com a rejeição dos requerimentos para adiar a análise, o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre o PL foi mantido na pauta da CCJ. O documento, que já havia sido objeto de ajustes pelo relator, restringe os efeitos de eventuais alterações de regras de dosimetria de pena para condenados em casos específicos, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em paralelo, um pedido de vista coletiva apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) acabou interrompendo temporariamente a continuidade dos trabalhos por algumas horas, após decisão do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o que suspendeu a sessão por cerca de quatro horas antes da retomada da votação.

Importância do PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados após ampla mobilização política e controvérsia pública. A proposta tem como foco a forma como as penas são dosadas e como a progressão de regime é calculada no sistema penitenciário. A proposta é vista como uma mudança significativa no modelo atual e tem gerado intenso debate entre juristas, parlamentares e setores da sociedade civil.

O fato de a CCJ manter o cronograma de apreciação sem adiar o processo sinaliza que há apoio entre senadores para avançar rapidamente com a tramitação da matéria, mesmo frente às preocupações levantadas por opositores sobre rigor técnico e possíveis consequências institucionais da mudança.

Repercussão política e desafios

A rejeição aos pedidos de adiamento representa uma vitória procedural para os defensores da proposta no Senado, que argumentam que o projeto deve seguir seu trâmite normal para evitar atrasos no calendário legislativo. Por outro lado, parlamentares contrários ao texto destacaram a necessidade de mais tempo para debates e ajustes técnicos, advertindo que mudanças na dosimetria penal exigem cuidado jurídico e impacto social.

A movimentação coloca o Senado em um momento de tensão entre pressões do governo e blocos parlamentares contrários à proposta, especialmente em um ano político sensível, com o Congresso diante de pautas prioritárias para 2026.

Análise Monitor Econômico

Contexto institucional: ao rejeitar os pedidos de adiamento, a CCJ reforça a tendência de acelerar votações de projetos polêmicos no fim do ano legislativo, com foco em garantir tramitação antes do recesso parlamentar.

Impacto jurídico: a manutenção da análise sem atraso pode reduzir o tempo para debates mais profundos sobre efeitos práticos do projeto no sistema de execução penal, potencialmente elevando o risco de alterações posteriores em plenário ou em debates com o Judiciário.

Política e Congresso: a disputa em torno da dosimetria reflete a dinâmica de poder interna no Senado, em que lideranças governistas, base aliada e oposição tentam equilibrar urgência legislativa e segurança jurídica.